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 Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)

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laborda
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MensagemAssunto: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Sab Mar 21, 2009 11:01 pm

Vou tentar reunir aqui o maior número de dados que nos interessam sobre o que vai acontecer quando a revisão à lei entrar em vigor. Acima de tudo, temos que esquecer as nossas noções do que é que o "quê" realmente é (coronha, punho, cano, etc.) e vermos o que é que a Lei diz que é. É isso que interessa. O que nós pensávamos que era não interessa para nada aqui.

Onde é que estão na Lei as nossas armas?

Na Lei 5/2006 original, eram consideradas "Armas de Softair". Com esta revisão, passam a ser "Reproduções de Armas de Fogo para Práticas Recreativas" (RAFPR).

E isso é o quê?

No alínea ag) do Artigo 2º define-se Reprodução de Arma de Fogo para Práticas Recreativas como:

o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhada, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas.


Então e como é que eu sei se a minha arma é longa ou curta?

A Lei não define o que é uma RAFPR. Define, porém, o que é uma "arma de fogo longa" e uma "arma de fogo curta". Como as nossas são reproduções das mesmas, fazemos uma interpretação extensiva da lei e aplicamo-a às nossas. Temos então que:

«Arma de fogo curta» a arma de fogo cujo cano não exceda 30 cm ou cujo comprimento total não exceda 60 cm;

Arma de fogo longa» qualquer arma de fogo com exclusão das armas de fogo curtas.

Então e isso da boca do cano o que é?

Mais uma vez, vamos à lei ver o que é que ela diz sobre isto:

Boca do cano» a extremidade da alma do cano por onde sai o projéctil;

Alma do cano é....?

Alma do cano» a superfície interior do cano entre a câmara e a boca.

Eu não percebo nada de armas... o que é a câmara?

Câmara» a parte do cano ou, nos revólveres, a cavidade do tambor onde se introduz a munição Nas nossas armas, o melhor que se arranja para isto é a câmara (lá está ela) de hop-up.

Então e o cano é o quê? Posso comprar um silenciador de meio metro ou um tapa-chamas para fazer salto à vara?

A lei define que o cano é "a parte da arma constituída por um tubo destinado a guiar o projéctil no momento do disparo". Ora, salvo melhor interpretação, o tapa-chamas e o silenciador não fazem parte do cano, excepto nos casos em que é feita uma extensão de cano. Porém, é preciso ver o que é que o legislador quis com isto. Quis que a pintura ficasse bem visível. Numa arma com réplica de silenciador, a pintura ficará mais visível se se pintar o silenciador do que o cano mais para trás, portanto, como disse antes "salvo melhor interpretação", creio que se poderá pintar os 10 cm do silenciador e tapa-chamas. No entanto, fica a dúvida, já que se lermos a lei pelo seu sentido literal, na maior parte das armas teria que se pintar a partir da rosca do tapa-chamas para trás. Na minha opinião, isso fica menos visível. Atenção que os silenciadores poderão ser visto como um acessório na arma (como uma mira, por exemplo) e que não faz parte da mesma. Lembrem-se também que os silenciadores reais são proibidos a civis, portanto, em caso de encontro com as autoridades, não se esqueçam de dizer que aquilo é uma réplica de silenciador e não um real, já que não silenciam nada. É só para o "look".

Então e pintar a coronha... Que é que a Lei diz que é uma coronha?

A lei diz que uma coronha é "a parte de uma arma de fogo que se destina a permitir o seu apoio no ombro do atirador". Esta definição poderá causar confusão em muitas armas, já que "o que se destina a permitir apoiar no ombro do atirador" pode ser muita coisa. Usem o bom senso.

Então e nas armas curtas? O que é que a Lei diz que é o punho?

A lei diz-nos que o punho é "a parte da arma de fogo que é agarrada pela mão que dispara".

E para acabar... tinta indelével. Isso é o quê? Não há tintas impossíveis de eliminar!

Pois não! Mas segundo o que me foi dito por alguém que estava por dentro desta trapalhada de Lei, por "indelével" entende-se uma tinha que não saia facilmente, como passando com água ou com um pano. As tintas que habitualmente utilizamos só saem com diluente e mesmo assim às vezes é preciso dar uma lixadela. Portanto, entendam "indelével" como uma tinta que custa muito a sair.
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cenzic
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Sab Mar 21, 2009 11:30 pm

excelente laborda!

terei todo o gosto em pintar a minha replica conforme a lei manda. e arranjar um papel autocolante, piravel e povel Very Happy, para aplicar quando necessario .D
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Rseven
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Dom Mar 22, 2009 12:43 am

confused Continuo sem saber o que a lei quer.
Sem stress, esperar para ver o que dá.

lol!


Bom trabalho, companheiro.
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Mirran
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Dom Mar 22, 2009 12:48 am

very nice!

assim explicadinho até se percebe melhor.

vamos la ver como se desenrola agora o processo.
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mix_max
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Dom Mar 22, 2009 12:42 pm

Outra coisa?

Eu ainda não li a lei, mas se ela não tiver uma data descrita para entrar em vigor a mesma só entra em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte...

O que eu continuo sem perceber é... O que impede uma pessoa mal intencionada de pintar uma arma real para se parecer com uma arma de airsoft?!
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laborda
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Dom Mar 22, 2009 1:17 pm

mix_max escreveu:
Outra coisa?

Eu ainda não li a lei, mas se ela não tiver uma data descrita para entrar em vigor a mesma só entra em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte...


Uma lei que não tenha artigo a indicar a data de entrada em vigor, essa lei entra em vigor 15 dias após publicação em Diario da Republica
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Dark_07
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Dom Mar 22, 2009 4:57 pm

Bom trabalho Laborda! Wink

Vamos esperar para ver como corre a coisa...

Ng sabe como fai funcionar a homolgação por parte da policia...


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mix_max
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Dom Mar 22, 2009 7:52 pm

laborda escreveu:
mix_max escreveu:
Outra coisa?

Eu ainda não li a lei, mas se ela não tiver uma data descrita para entrar em vigor a mesma só entra em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte...


Uma lei que não tenha artigo a indicar a data de entrada em vigor, essa lei entra em vigor 15 dias após publicação em Diario da Republica

Eh pá, se for assim tenho que me chatear a minha prof. que me deiu a unica cadeira de direito...
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EagleCry
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Qui Mar 26, 2009 12:11 pm

A FPA tem um comunicado esclarecedor, pelo que li parece que nem tudo foi mau.

http://www.fpairsoft.com/index.php?p=noticia&id=155
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kapitao
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Qui Mar 26, 2009 12:36 pm

Sim, visto bem as coisas, nem estamos muito mal.
O airsoft vai ser considerádo desporto.
Sendo que o unico problema vai ser o pintar as armas.

Logo, até acho que estamos melhor agora do k antes....
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Dark_07
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Qui Mar 26, 2009 12:40 pm

EagleCry escreveu:
A FPA tem um comunicado esclarecedor, pelo que li parece que nem tudo foi mau.

http://www.fpairsoft.com/index.php?p=noticia&id=155
cheers

O unico problema é só a pintura então, de resto as federações fizeram um bom trabalho!!!


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enrik
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Qui Mar 26, 2009 8:07 pm

no meu ver...sempre foi assim... primeiro deixar passar esta "lei"... assim que considerem o airsoft um desporto... tenta-se alterar a parte que nos interessa... porque depois ja nao podem dizer... "isso era um desporto, mas agora ja não é" Razz
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WidowMaker
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Seg Abr 06, 2009 9:44 pm

Ainda não consegui perceber essa dos menores serem autorizados pelos papás e eu um marmelo cujo Governo põe à minha guarda centenas de esses menores tenho de ser federado para poder jogar.

O papá precisa de ser federado ou passo já um atestado para a minha mãe assinar?
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johnpedrosa
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   Sex Jun 26, 2009 8:36 pm

aqui fica um texto que fiz sobre o transporte das armas de airsoft e como proceder com as autoridades:

Como transportar armas de airsoft e como proceder em caso de confronto com as autoridades


Transporte:

Deve-se sempre transportar as armas de jogo nas malas próprias, e se possivel fechadas, devendo as mesmas estar sem a bateria no interior e não conter o carregador na arma, ou seja esta não deve estar municiada.

Deste modo o jogador de Airsoft portador de uma ou várias armas de jogo deve informar de imediato as autoridades que transportam a/s arma/s para fins de um jogo, sendo que se não comunicarem ás autoridades do transporte das armas, e se posteriormente as autoridades as descobrirem no carro, podem alegar que ao não informarem poderiam estar de má fé a esconder algo.
De seguida deve o jogador apresentar o cartao de jogador federado e se possivel apresentar cópia do Diário de República onde está a lei 05/2006.

Após informar as autoridades do transporte da/s arma/s e de lhes dar conhecimento da sua presença em lei o jogador deve explicar ás autoridades o seu funcionamento, deixando sempre ser o agente a manusear a arma.
Assim estas ficam com o conhecimento da legalidade das armas, do seu funcionamento e da sua função.


Em terreno de jogo:


Os jogos devem sempre ser feitos em terrenos próprios e privados se possivel, afastados da via pública ou de habitações, devendo o responsavel pelo jogo ser portador da autorizaçao do proprietario ou em caso de serem varias propriedades a autorizaçao ser dos varios proprietarios.

As autoridades locais devem estar ao corrente dos jogos. Um convite para as autoridades irem ver o que é o jogo é bastante aconselhável.

Em caso de receber as autoridades no terreno de jogo o jogador deve de imediato colocar a arma no chão, afastando-se dela; com calma explicar aos agentes que é uma arma de jogo não letal; deixar sempre os agentes manusearem a arma para que sejam eles a tirarem as suas próprias conclusões e após a explicação deve fazer uma demostração do funcionamento da arma e do jogo.

Sempre que os jogadores durante um jogo avistarem uma ou várias pessoas não pertencentes ao jogo, devem de imediato parar o jogo, deslocando-se ás mesmas se possivel sem arma ou então com ela para baixo e explicar o que é aquela actividade e sempre que possivel escoltar as pessoas para fora do jogo.







Texto para esclarecimento sobre a modalidade, que ajuda á explicaçao sobre esta com fundamento em lei.

Quanto a natureza legal do Airsoft, a resposta encontra-a na Lei das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, alterada pela 17/2009. Bastará ler o disposto no n.º 3 do Art.º 11.º do diploma nº5 de 2006 que estipula o seguinte:

"A aquisição de armas de softair é permitida, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos unicamente para a prática desportiva e mediante prova de filiação numa federação desportiva da modalidade."

Ou seja, o legislador nacional não teve qualquer dúvida em atribuir ás armas de softair cariz desportivo. O art.º 11.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, é a manifestação oficial de um órgão de soberania, a Assembleia da República, que as armas de softair (ou airsoft) servem para a prática desportiva de uma modalidade com o mesmo nome: softair ou airsoft.

Isto é, ninguém inventou do nada que o Airsoft é um desporto legalmente previsto! Tal afirmação resulta do texto da Lei.
1- O Airsoft é um desporto reconhecido pela lei

Tal decorre explicitamente do disposto na "Lei das Armas" ao referir a posse de armas de softair "... unicamente para a pratica desportiva e mediante prova de filiação numa Federação Desportiva da Modalidade."

2- A existência de um Desporto não exige competição

Tal decorre do disposto na Carta Europeia do Desporto, nesta define-se desporto como:

Todas as formas de actividade física que através de uma participação organizada ou não, têm por objectivo a expressão ou o melhoramento da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados na competição a todos os níveis.

3- Não compete ao Estado o reconhecimento da existência de um Desporto

A actividade desportiva assenta na liberdade individual do cidadão desde que esta não interferira com direitos mais elevados ou legalmente consagrados



7- Devem todos os jogadores se associarem a uma APD

De forma a que a modalidade adquira mais força reivindicativa

8- Devem todas as APD pugnarem pela existência de uma única entidade desportiva

De forma a que a modalidade adquira mais força reivindicativa


O que sucede, porém, é que alguns agentes de autoridade, de sua livre e espontânea vontade, quiçá fruto do desconhecimento da Lei, entendem que o Airsoft não é um desporto, baseado num alegado parecer do Instituto de Desportos de Portugal.

Ora, por mais respeito que a FPA tenha pelos agentes de autoridade e pelo Instituto de Desportos de Portugal, a Lei prevalece sobre qualquer parecer, opinião, ou acto administrativo que venha a ser proferido no sentido de não considerar o Airsoft um desporto. Enquanto a Lei mantiver o texto actual, o Airsoft é uma modalidade desportiva, por mais incómodo que isso possa ser para certas pessoas.

Em resumo, a opinião que alguns agentes de autoridade e que o IDP possam ter sobre o Airsoft, por mais respeito que nos possa merecer, não tem, a nosso ver, qualquer correspondência com o texto legal.

6- Sancionar jogadores membros de uma APD é no minimo contrapruducente

Se o ordenamento da modalidade desportiva de Airsoft é a principal preocupação do Legislador, se as APD ordenam a modalidade na ausência de organismos legalmente mais fortes tal significa que sancionar praticantes membros de uma APD é lançar o convite a nenhum praticante se federador contrariando violentamente a intenção do legislador de ordenar a modalidade e dificultando claramente a fiscalização pelas autoridades

Quanto à legalidade da FPA, a questão é a mesma. Não basta dizer que a FPA é ilegal, ou que não é uma federação desportiva, basta prová-lo. E para o fazer é simples: bastará a quem proceda a tal afirmação prove que a FPA não se constituiu de forma legal, isto é, que se constituiu ao arrepio das normas que regem a constituição das federações desportivas.

4- A existência de uma Federação Desportiva não carece de aprovação da tutela

De facto a constituição de uma Federação Desportiva assenta essencialmente no Estatuto Juridico das Associações de Direito Privado e que no caso em concreto são “... independentes do Estado...”; sucede que apenas a atribuição do Estatuto de Utilidade Publica Desportiva carece de um acto administrativo da tutela, tal decorre do Estatuto Juridico das Federações Desportivas

5- Uma APD não é uma Federação Desportiva mas legalmente assumem a promoção e organização desportiva na ausência de Federações Desportivas com Utilidade Pública Desportiva

Para os efeitos constantes na “Lei das Armas” deverá ser aplicada uma interpretação extensiva visto que estas permitem regular a modalidade de Airsoft na ausência de uma Federação Desportiva dotada do Estatito de Utilidade Publica Desportiva.


Mas o que é a Federação Portuguesa de Airsoft e qual a sua natureza jurídica?

A Federação Portuguesa de Airsoft - A.P.D., é uma Associação Promotora de Desporto cujos Estatutos se encontram publicados em Diário da República com o n.º 65 - III Série, a 4/4/2005, e com última rectificação estatutária publicada a 28/07/2006, no Diário da República n.º 145, da II da Série


**espero que sirva. . .
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MensagemAssunto: Re: Lei 5/2006 (2ª revisão aka PL 222/X)   

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